{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64417,"origem":"stj","sha256_origem":"d65b3d138017cc21e6f1fd534dac64c4d74db6593f9a37f1bd362f7c40a93fc1","registro_original":{"id_fonte":"000877678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"491782","numero_registro":"201900314980","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nAFASTAMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE\nAPREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. No julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro\nJoão Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte\nSuperior que a quantidade de substância entorpecente e a sua\nnatureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos\ndo art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto\npara a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. No caso, mostra-se configurado o constrangimento ilegal, tendo em\nvista que a indigitada minorante foi afastada com fundamento apenas\nna quantidade e na natureza da droga apreendida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3efc748347e34a19ce7cd17f29c0af08807ec0d6edee1b93e38ea0741fd6952","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}