# Registro público: TJPR — 00953401820218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644180/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644180.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d94e77b2f49f9887eb01d514bdea33812922581968b321bd272b509f97f0bd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-24
- **Último ato com data válida:** 2022-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-24T18:53:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-09-27T15:03:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-09-27T15:03:29.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-27T15:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-27T15:04:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-27T16:07:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-09-29T12:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-30T14:30:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-01T10:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T10:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-01T10:11:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-05T16:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-10-05T16:34:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-27T14:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-27T15:03:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-09-27T15:03:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-27T16:03:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-28T12:26:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-09-29T12:45:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-29T12:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-30T20:11:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-10-04T16:33:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-06T16:38:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-08T22:59:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-08T23:00:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-04-27T14:27:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T14:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-27T14:39:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-27T14:39:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-24 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-27 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-08 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-27 no assunto oficial «ICMS/Importação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00006885520258160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213015/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00260850220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227941/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI
- [STJ — 00002193320128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000961020238190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1502586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00000167220138110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524869/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00882318420208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/487814/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJTO — 00282565720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00282557220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159442/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas