# Registro público: TJPA — 00000012419888140039 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644198/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644198.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa234c38e8fb381578a201700d86d7d5777f1fabdf6ae19bcaf149df0d1d9c85 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-16 - **Último ato com data válida:** 2020-12-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento de Valor ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-08-16T11:40:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2007-10-25T13:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2018-09-03T13:57:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 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2019-11-21T13:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2020-12-17T10:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2018-03-22T09:17:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2007-10-30T13:01:39.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2019-05-20T16:37:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2020-09-30T15:31:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2020-12-18T15:48:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2020-12-18T15:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} - 2020-12-18T15:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6947", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-10-30 — Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-09-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-02-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-10-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-09-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-30 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T22:03:28\.911000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070816114003 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa234c38e8fb381578a201700d86d7d5777f1fabdf6ae19bcaf149df0d1d9c85 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00000615519928140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503608/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução de Título Extrajudicial - [TJPA — 00003502920178140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248850/) — classe: Outras medidas provisionais; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Outras medidas provisionais - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS - [TJPI — 00001974320178180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249515/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / VARA ÚNICA DE COCAL - [TJPA — 00003493620058140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5240196/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM - [TRT18 — 00004736520115180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248759/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / Goiânia - 04a Vara - [TRT18 — 00004702220115180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / Goiânia - 01a Vara - [TJMA — 00002213020138100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE - [TRT2 — 00005470920155020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5248028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9160 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23 - **SHA-256 do registro documental:** fa234c38e8fb381578a201700d86d7d5777f1fabdf6ae19bcaf149df0d1d9c85 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F)