{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6442,"origem":"stj","sha256_origem":"ee74b0489ead535e3b18f04ed5850266ae5dc7312f78f1e66514db084e3ab64d","registro_original":{"id_fonte":"000816488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162800","numero_registro":"202200899976","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO\nFISCAL. ART. 1º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NÃO DESCREVE\nNA TOTALIDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nIMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E\nINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é\nmedida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de\nplano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das\nprovas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção\nda punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas\nsobre a materialidade do delito.\n2. A angusta via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas\ncorpus não permite que as teses de maior indagação ou\nquestionamentos jurídicos ou probatórios, como, por exemplo, firmar\na inépcia da denúncia, por ausência de descrição de todas as\ncircunstâncias criminosas, sejam examinadas a contento, porquanto\nação de manejo rápido.\n3. A inicial acusatória demonstra a materialidade e indícios\nsuficientes da autoria, destacando que o recorrente deixou de\nrecolher o ICMS referente à omissão de receita tributável. Dessa\nforma, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da\ndenúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade\nJudiciária.\n4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O\nprincípio constitucional do devido processo legal substancial exige\nque o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na\ncondenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de\nmaneira imotivada e prematura. Precedentes.\n5. A análise acerca dos elementos probatórios que circundam a\nconduta do agravante e suas consequências deve ser feita pelas\ninstâncias ordinárias, em cognição vertical e exauriente. Ademais, o\nmagistrado deve se valer da pletora probatória contida nos autos\npara, dentro de uma livre apreciação das provas, chegar a uma\nconclusão qualitativa.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21ec8c0ebb64dbe94da6362c59c3eb5b521877b225087bdf49fb3cf2f31bdbca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}