{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64422,"origem":"stj","sha256_origem":"434b9d80e2fc5e42546e78e1887cd282c766d45eb1ec656ff0b404bf1b53d599","registro_original":{"id_fonte":"000877683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"914401","numero_registro":"202401777910","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME\nMAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a\nanálise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a\nfixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição\nda sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena\nimposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em\nvista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos\ndo Código Penal' (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe\n27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental\ndesprovido\" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz,\nSexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei).\n2. No caso, foram reconhecidas circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis relativas aos maus antecedentes e à quantidade de\ndroga - 3,800kg (três quilogramas e oitocentos gramas) de crack, as\nquais justificam a imposição de regime mais gravoso e também o\nafastamento da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba51ab3d9d5ac896d8a3f20a68703bf08952834dc75f5eef146f52443c0c81fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}