# Registro público: TRE-PE — 00000280520186170050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 18771b7d6ed44d13a6df404e2cd9fbe692d7a6fe3d3a3460733ecfec4c5cf18f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-06
- **Último ato com data válida:** 2020-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-24** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-04** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-02** — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
> **2019-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-06T10:10:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-06T10:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-06T11:57:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-13T14:07:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-11-13T14:08:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-12T10:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-12T10:38:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-03-25T08:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-06T11:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-13T13:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-13T14:01:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-05T10:07:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-11-08T10:04:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2018-11-08T12:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-13T13:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-12-12T10:28:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-12T10:37:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-18T13:00:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-02T00:00:00.000Z — Homologação de Transação Penal (TPU 12738)
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- 2019-06-04T11:18:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-04T11:19:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-05T10:07:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-05T10:08:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-24T08:38:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-24T08:38:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28864", "nome": "CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-02 — Homologação de Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-06-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna» foi examinada no registro «Homologação de Transação Penal» em 2019-05-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-05 no assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-06-05 para o assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 00000028620196170077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653219/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 77ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001557120246170117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144933/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 117ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120226260300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161601/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL / 300 ª ZONA ELEITORAL - BAURU
- [TRE-RJ — 06000848820216190159](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148290/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL / 159ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000832420216190153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145041/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL / 153ª ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO RJ
- [TRE-RJ — 06000842420226190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108693/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL / 072ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-AL — 06006758420246020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447757/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-ES — 06001812220246080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2953202/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 50ª ZONA ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL