{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64427,"origem":"stj","sha256_origem":"7e79dd79b39d49ad66793ff6aee084f9cf6e3bf519dd1ee43de85eb4b95b3569","registro_original":{"id_fonte":"000877774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2578858","numero_registro":"202400679042","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. OBEDIÊNCIA.\nABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão ora atacado não incorreu nas apontadas ilegalidades,\npois devidamente respeitado o princípio da correlação entre denúncia\ne sentença (art. 384 do Código de Processo Penal), uma vez que o\nMagistrado singular condenou o recorrido com base nas provas\ncolhidas nos autos - corroborado pelo Tribunal local -, cuja base\nfática foi devidamente descrita na peça de acusação, da qual o\nacusado teve oportunidade de se defender ao longo de toda a\ninstrução criminal.\n2. Ao concluir pela condenação do recorrente, o Tribunal estadual\nsalientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da\nvítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelo réu,\nde modo a não deixar nenhuma dúvida de que ele realmente foi o\nautor do delito sob apuração.\n3. Para entender-se pela absolvição do recorrente, por ausência de\nmaterialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto\nfático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme\ncediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o\nenunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: \"A pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d92a97b87a2e6caebce9b594949b91944e0c4e187761fc86716c4cd65128c7fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}