# Registro público: STJ — 00000060220038110040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aa30bbbbd0a808702f3acd5d664b7c11b75531b1574fc046fc9631588910826d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2026-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reivindicação | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Aquisição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-17T11:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2025-02-17T11:57:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-02-13T10:51:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-02-18T17:17:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2025-02-07T11:41:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}}
- 2026-02-11T13:49:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-02-13T06:10:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-03-03T17:04:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-03-09T06:04:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-03-31T14:13:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-03-31T14:13:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-02-12T02:06:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-02-12T02:34:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-02-13T10:07:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-03-05T16:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}
- 2026-03-06T01:14:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76767", "nome": "GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10452)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 10455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10455)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRO — 70005830420198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081831/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10452, 10455, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª VARA CIVEL
- [TJAP — 00030783620228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074561/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPI — 00001854520088180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970713/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRF2 — 01748708720144025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958099/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Presidência das Turmas Recursais
- [TJDFT — 00194106020148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4883825/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / 2? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJES — 00001467220178080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878533/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJRO — 70096555520188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877409/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TRF2 — 01170099620164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872273/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10455
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI / Presidência das Turmas Recursais