{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64430,"origem":"stj","sha256_origem":"7015ae7878c1bd3f6cbaf3e3dcc6c4bd4aaebdb99571f419ad18c69a18ed159a","registro_original":{"id_fonte":"000877777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886008","numero_registro":"202400162956","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nPENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO\nDIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE. AUSÊNCIA DE\nREQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, apenas as\ncondenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais\nde 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser\nutilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.\n2. \"A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo\nperíodo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código\nPenal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da\nreincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica\nimpedida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de\nDrogas, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais\"\n(HC n. 446.042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018, grifei).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a84f7dde75b6080bcdf80a09793f4f9b6234fd7876028f9f2e72544bb55b027","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}