# Registro público: STJ — 886008

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-24
- **Publicação:** 2024-06-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64430/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64430.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7015ae7878c1bd3f6cbaf3e3dcc6c4bd4aaebdb99571f419ad18c69a18ed159a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO
DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE. AUSÊNCIA DE
REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, apenas as
condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais
de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser
utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** "A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo
período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código
Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da
reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica
impedida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais"
(HC n. 446.042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018, grifei).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFASTAMENTO PELA APLICAÇÃO DO
DIREITO AO ESQUECIMENTO. INVIABILIDADE. MINORANTE. AUSÊNCIA DE
REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, apenas as
condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais
de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser
utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes.
2. "A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo
período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código
Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da
reincidência, configura maus antecedentes, razão pela qual fica
impedida a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais"
(HC n. 446.042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,
julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018, grifei).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.