{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64432,"origem":"stj","sha256_origem":"70d161374f1cc20d0d136332fe98aea67ea8bb0043184026c1cef8ac329bd121","registro_original":{"id_fonte":"000877779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"888656","numero_registro":"202400315173","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nFURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.\nDIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CORTE ESTADUAL NÃO\nCONHECEU DA TESE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO DEDUZIDA EM WRITS\nANTERIORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do\nhabeas corpus - e do recurso que lhe faz as vezes -, apreciar atos\noriundos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de\nJustiça estaduais, sendo-lhe vedada a análise per saltum da\npretensão defensiva, sob pena de se incorrer em indevida supressão\nde instância.\n2. No caso, o acórdão impugnado pelo ora agravante não conheceu da\ntese que alega a ilegitimidade da negativa ao seu direito de\nrecorrer em liberdade, por se tratar de mera reiteração de pedido já\ndeduzido, analisado e rejeitado em outros habeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc5910b33d123dcc0601d1f431f09f872b0bc868ea89cbb8e05e11bb19c0cd1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}