# Registro público: TRF5 — 00000969120234059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644348/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9900c7c082a97b57571a2119943e511436980dd3b7226fd6ef3b9beac5c90fb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-16
- **Último ato com data válida:** 2023-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-09-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-08-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-16T17:02:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-16T18:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-18T01:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T10:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-28T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-28T00:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-28T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-28T00:01:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-28T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-18T01:52:12.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-09-17T20:15:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-09-18T16:14:52.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-10-28T00:01:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6177](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6177)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004085420178160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4924136/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00001471520208080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922871/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00001499520198080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [STJ — 00004099020044036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4918229/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 01823890920164025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917414/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TJRR — 08012637620208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4915665/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [STJ — 00004088520134040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMA — 00002019420158100136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913334/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6177
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE TURIA�U