# Registro público: TRF5 — 00002360620214059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d76bba23afa1bef0025ace78d36d2bb06823101c877dc04c37af72c25ffd120

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-16
- **Último ato com data válida:** 2022-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-30** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Segurança (TPU 442)
> **2022-03-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Amamentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-16T10:34:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-17T12:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-17T14:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-01-12T15:43:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-01-12T15:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-12T15:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-17T16:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-01-19T11:52:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-01-20T13:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-04T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-22T00:00:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-22T08:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-03T17:46:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-03T18:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-15T00:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-19T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-22T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-30T13:34:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-30T13:38:22.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2022-03-30T14:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-30T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-03T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-07T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-07T00:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-07T00:00:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-07T00:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-09T15:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-01-12T09:38:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-03T17:46:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-03-30T13:30:58.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-05-07T00:00:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10270](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10270)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Amamentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-17 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-17 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-19 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-03-03 trata do assunto oficial «Amamentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-07 trata do assunto oficial «Amamentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000275420178173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665855/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10270
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJPR — 00009537420208160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563948/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10270
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50265922620204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/524417/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10270
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 3d76bba23afa1bef0025ace78d36d2bb06823101c877dc04c37af72c25ffd120
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)