# Registro público: STJ — 00000199220114013900

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0831b43384c7bc082a27c91f288334ddaa427de0a6edb9c067eece7b5cec02ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-20
- **Último ato com data válida:** 2023-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-29** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-24** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

II/ Imposto sobre Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-27T09:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-27T09:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-06T16:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-12-07T14:01:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-07T15:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-15T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-23T16:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-24T13:08:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-24T13:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-29T19:08:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-12-20T14:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-14T20:10:01.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-09-16T05:10:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-07T05:23:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-24T17:18:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-25T05:34:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-19T05:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-09T13:03:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-08-09T13:03:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-14T20:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-15T19:19:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-06T15:56:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-10-06T16:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-06T19:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-15T18:26:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-24T11:32:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-24T18:58:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-12T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-16T06:10:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-16T19:27:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5941](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5941)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- II/ Imposto sobre Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-06-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-06-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-09 trata do assunto oficial «II/ Imposto sobre Importação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003664120004036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466955/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00003757220134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593238/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TRF1 — 00002415520144013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 07ª - Belém
- [STJ — 00001848620044013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525508/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5941
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF4 — 50231056120134047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046066/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50237851220144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5042893/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 50237886420144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013607/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJRS — 00024112620068210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4949645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5941
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Vara Judicial - Ibirubá


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 389 do STJ: II/ Imposto sobre Importação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-389/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que concerne ao Imposto de Importação.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** importacao, imposto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9b61d21406015e087d4d905e86390aebdfdc4c8746ea33dfd6df4da59c6fe484
- **SHA-256 do registro documental:** 0831b43384c7bc082a27c91f288334ddaa427de0a6edb9c067eece7b5cec02ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-389%2F)