{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64446,"origem":"stj","sha256_origem":"6291c6562a3324e9afc5d39430cf0ff6dfec1c9ba1661d03d9ee04253ab63e2f","registro_original":{"id_fonte":"000877793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744920","numero_registro":"202201597080","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE\nDA PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE.\nPREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Há de se registrar que a situação fático-jurídica do agravante\nmudou substancialmente desde a impetração do habeas corpus, que\nperdeu seu objeto ante a condenação dele pelo Conselho de Sentença.\n2. Parte já submetida à sessão perante o Tribunal do Júri, com\nrecurso de apelação desprovido e agravo em recurso especial do qual\nnão conheceu esta Corte, com trânsito em julgado em 8/11/2023.\n3. Consoante jurisprudência desta Corte, \"[é] descabido postular a\nconcessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a\ninadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele\nocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando\nconstatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de\nlocomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição\ndo recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a\ndestempo\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 171.834/RN, Relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe\n13/3/2013).\n4. Ainda que assim não fosse, não se verifica flagrante ilegalidade\nna hipótese. O Tribunal de origem apontou a existência de outras\nprovas, independentes do reconhecimento pessoal do réu pela vítima e\npela testemunha ocular, aptas a consubstanciar indícios suficientes\nde autoria para o decreto de pronúncia, notadamente estar o réu na\nposse do veículo utilizado na empreitada criminosa no período em que\nocorreu o delito.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"32ef01dd93f11c8acc047bfaffa6f7cac097b29d47b273ab27322e10dbb37fb8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}