# Registro público: TJSC — 50162936220218240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca74d9203e8ff57bb71d9e21a70e7e84bab04c1bf066292dc191041f8dab8d9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-30
- **Último ato com data válida:** 2021-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-22** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-20** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-20** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-20** — Custas (TPU 479)
> **2021-10-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-01** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Oncológico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-18T08:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-10-18T08:41:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-10-16T01:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T01:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-01T10:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-31T17:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-08-31T14:05:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-30T14:12:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-10-25T09:10:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-10-22T13:52:08.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-10-20T12:49:33.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-10-20T12:49:33.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-10-20T12:49:33.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-09-01T10:00:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-01T09:11:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-01T06:30:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-31T18:21:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-08-31T18:21:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-08-31T18:21:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-08-31T18:21:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-08-31T17:47:27.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6310", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages"}}
- 2021-08-30T14:12:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12496)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oncológico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-30 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-31 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-22 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-31 trata do assunto oficial «Oncológico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-18 trata do assunto oficial «Oncológico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T16:33:02\.089000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210830141253
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca74d9203e8ff57bb71d9e21a70e7e84bab04c1bf066292dc191041f8dab8d9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50055606120208240010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/478594/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
- [TRF6 — 00001587720164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5401988/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJAM — 02282962820218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391978/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJSC — 50015881420228240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473680/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão
- [TJSC — 50075908720208240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468713/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 12496
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá
- [TJRR — 08017910820238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358125/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TJCE — 30078264720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5307097/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
- [TJCE — 30008661220238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260282/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 12496
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** ca74d9203e8ff57bb71d9e21a70e7e84bab04c1bf066292dc191041f8dab8d9c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)