# Registro público: TJSE — 00008676720158250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ecf907f19a79d524a66f20bbc22d6d125a3ae3b9c7f77fff061de9bd3d2f02b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-11
- **Último ato com data válida:** 2018-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-23** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-05-14** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação | Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-23T12:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-26T09:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-29T19:37:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-17T11:01:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-12-03T12:50:20.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-09-11T10:25:52.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-09-26T09:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-22T13:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T13:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T12:01:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-20T11:12:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-19T14:48:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-19T14:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-17T13:21:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-19T09:13:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-29T09:01:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-27T13:51:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T13:16:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-07T09:24:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-29T19:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T15:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-10T15:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-24T11:15:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-22T11:06:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-17T11:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-08T18:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-06T13:53:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-15T09:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-15T09:48:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-24T11:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-05T13:09:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-05T13:09:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-23T17:58:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-23T11:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-15T12:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T13:56:23.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13691", "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"}}
- 2018-03-27T08:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-19T11:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-19T08:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-14T09:13:10.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-11 — Decisão; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-12-03 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-01-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-14 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-11 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-09-11 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-05 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:10:26\.623000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150911120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0ecf907f19a79d524a66f20bbc22d6d125a3ae3b9c7f77fff061de9bd3d2f02b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004946020138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CRISTINÁPOLIS
- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPE — 00000259820068171280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA
- [TJSE — 00004248120118250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / ITABAIANINHA
- [TJSP — 00012135720158260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 30 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 01437731320148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00049621320178090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJSP — 00012222320128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO