# Registro público: TJPR — 00084945820218160174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5570dd3b85dfd07d4717ced19e69707ea8fb81927328ee1f609f17cfa32811f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-15
- **Último ato com data válida:** 2022-04-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-10-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-15T14:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-07-15T15:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-15T18:02:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T09:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-16T11:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-16T19:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T19:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T19:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T19:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-16T19:19:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T17:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T17:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T17:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T17:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-22T17:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-28T18:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-09-29T00:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-29T00:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-29T00:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-05T14:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-07-15T15:25:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-15T17:08:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-16T09:40:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-16T18:05:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-16T18:05:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-07-16T19:19:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-16T19:56:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-16T19:57:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-22T17:36:54.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2021-07-22T17:36:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-07-22T21:49:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-22T21:49:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-26T08:45:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-26T08:45:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-26T08:45:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-26T08:45:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-27T00:53:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-27T00:54:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-02T00:50:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-02T00:50:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644511.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11863)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5570dd3b85dfd07d4717ced19e69707ea8fb81927328ee1f609f17cfa32811f1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-15 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-10-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-11-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-04-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-04-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-07 trata do assunto oficial «Responsabilidade Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:52\.983714444Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210715152520
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5570dd3b85dfd07d4717ced19e69707ea8fb81927328ee1f609f17cfa32811f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00886674320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/525967/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA
- [TJPR — 00000290620018160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50769702020194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308267/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00129623920208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/244458/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11863
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMT — 00004377820178110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191222/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJMA — 00002833820048100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182439/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJRO — 70209217320178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076668/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 70435839420188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039849/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 11863
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** dd85959af62f5e93ab42648d17210ed9567dfb5ccbb742615e2de3e67dd20770
- **SHA-256 do registro documental:** 5570dd3b85dfd07d4717ced19e69707ea8fb81927328ee1f609f17cfa32811f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00084945820218160174 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Responsabilidade Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5570dd3b85dfd07d4717ced19e69707ea8fb81927328ee1f609f17cfa32811f1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5570dd3b85dfd07d4717ced19e69707ea8fb81927328ee1f609f17cfa32811f1
- **SHA-256 do comentário:** 4bf0aa29c003812efbe04013242004637c34fd0db27c74bdef9a41153956f890