# Registro público: STJ — 00000079019978050063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a53657e9211c39191628dda12f5a88c0a74789dc14abc0a698ea42823cea16b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-28
- **Último ato com data válida:** 2020-10-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-10** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-11T14:21:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-18T13:30:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-18T13:49:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-13T19:12:54.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-12-11T08:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-12-11T08:49:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-02-01T10:34:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-27T10:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-02-28T13:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-15T08:56:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-15T12:00:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-03-15T12:06:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-07T13:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-21T18:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-17T14:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-17T14:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-17T14:10:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-19T10:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-10T10:08:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-09-28T17:18:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T19:29:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-16T19:29:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T05:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-12T05:10:45.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2019-02-06T06:18:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T05:28:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T10:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-02T19:03:13.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2019-04-04T05:07:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-27T10:30:35.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2020-04-28T05:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-25T05:36:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-03T15:29:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-04T05:41:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-21T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-24T05:15:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-20T21:17:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-20T21:17:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-13T19:12:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-14T19:19:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644543.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-13 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-12-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-27 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-27 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-09-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-11-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-12-11 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:02:32\.954402662Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-10\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4a53657e9211c39191628dda12f5a88c0a74789dc14abc0a698ea42823cea16b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003642320138240082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448470/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- [STJ — 00000956820138160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492619/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJPR — 00112328520238160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/654735/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004392120248160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188260/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Superior Tribunal de Justiça
- [TJPR — 00293483520168160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648468/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00040985320158160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632799/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00241169820148130242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188816/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70021953220198220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188719/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
- **SHA-256 do registro documental:** 4a53657e9211c39191628dda12f5a88c0a74789dc14abc0a698ea42823cea16b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)