# Registro público: TJES — 00000142120248080009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644572/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644572.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7f04bdab61dece43cd24df15cbc60e82533aceb6bcdec942376f05465269e88 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-15 - **Último ato com data válida:** 2024-08-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-21** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-08-02** — Petição (TPU 85) > **2024-07-29** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2024-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-15** — Petição (TPU 85) > **2024-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-12** — Documento (TPU 581) > **2024-04-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-02-19** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-19T23:09:49.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2024-02-19T23:09:49.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2024-02-19T23:10:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-19T23:11:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-12T15:34:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2024-07-12T15:46:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-15T16:40:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-07-16T14:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-08-02T17:11:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-21T19:04:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-15T10:26:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-19T16:18:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-02-16T15:14:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-02-19T16:18:47.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-07-12T15:48:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-29T18:09:27.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2024-08-02T13:37:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-08-21T19:06:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-02-16T10:41:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-02-19T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2024-04-12T10:07:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) - [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-19 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-29 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:41:46\.270781957Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a7f04bdab61dece43cd24df15cbc60e82533aceb6bcdec942376f05465269e88 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001558620248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140454/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM - [TJES — 00000339620258080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU - [TJPE — 00000306720218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI - [TJES — 00000101320248080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/324238/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJGO — 00139609020208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00139747720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJDFT — 00008922120168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** a7f04bdab61dece43cd24df15cbc60e82533aceb6bcdec942376f05465269e88 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** a7f04bdab61dece43cd24df15cbc60e82533aceb6bcdec942376f05465269e88 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)