{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64459,"origem":"stj","sha256_origem":"022438f12b9556893c7a10c397518631e143e8a3d8ed8c02bd883f43c4c94fc9","registro_original":{"id_fonte":"000877808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156929","numero_registro":"202103630603","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nORIUNDO DO TRF4. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 11/2024. RECURSO\nTEMPESTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIRA. OPERAÇÃO EGYPTO. PLEITO\nDE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Embora interposto o recurso após o quinquídio legal, cabe, no\ncaso, a aplicação da Resolução STJ/GP n. 11/2024, uma vez que o\npresente processo é oriundo do TRF4, de maneira que incide a\nsuspensão dos prazos prevista na resolução em questão.\n2. No mérito, esclareço que, independentemente da causa de pedir, ou\nseja, mesmo no caso do pleito de trancamento decorrer de alegação\nde atipicidade da conduta, a sentença superveniente torna superada a\nquestão, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória),\na qual deve ser impugnada pela via processual adequada, e na Corte\nde origem.\n3. No caso dos autos, o acolhimento da pretensão acusatória denota,\nem cognição exauriente, a plena aptidão da denúncia, a existência de\nprovas da autoria e da materialidade delitivas, bem como a\ntipicidade da conduta, pois, caso contrário, não haveria condenação,\nde maneira que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça\nmanifestar-se agora sobre matéria que deve ser analisada pela\ninstância ordinária, na via recursal própria.\n4. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no\njulgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior de Justiça, deve ser mantida a decisão por seus\npróprios termos. 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3345629ace188b1c80fb74e2cc1aee02dacd27d2c41baa76ca69a9b81782ea0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}