{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64464,"origem":"stj","sha256_origem":"473340a1042d9c059445eda3a7e2427a4006ed7132b0a932e3e2c0616f68e58e","registro_original":{"id_fonte":"000877813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"910784","numero_registro":"202401577943","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DA ENTRADA\nEM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser\nno sentido da ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em\nflagrante em prisão preventiva, no caso, a prisão preventiva foi\ndecretada em 15/10/2009, antes da entrada em vigor da Lei n.\n13.964/2019 - ocorrida em 23/1/2020 - que instituiu mudanças\ninerentes à questão e suprimiu a expressão \"de ofício\" que constava\nnos arts. 282, §§2º e 4º, e 311, ambos do CPP.\n2. A propósito, \"[o] entendimento não se aplica ao caso dos autos.\nIsso porque, conforme assentado pela Corte Federal, a conversão da\nprisão em flagrante em prisão preventiva aconteceu antes da vigência\nda Lei nº 13.964/2019, de 24/12/2019. Portanto, a prisão em\nflagrante convertida em preventiva decretada de ofício é válida,\nporque ocorreu em [...] momento anterior à vigência da referida\nLei\". (AgRg no HC 665.084/MT, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe 27/9/2021.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - ANTES DA ALTERAÇÃO\nLEGISLATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 665084>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e69b5a2ed2a8c00494ceb5e7d4a5646bca28e279dc8783f9e26278290475fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}