{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64467,"origem":"stj","sha256_origem":"6999b6d5e872240f46ae16a5fccae3f00f4edbcde606c2aecee2448c0a07e079","registro_original":{"id_fonte":"000877816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890110","numero_registro":"202400382055","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 157, §\n2º, II; § 2º-A, I; ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO\nPENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INCOMPATIBILIDADE DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL FIXADO, O SEMIABERTO.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no\nmodus operandi do delito de roubo majorado com ameaça fazendo uso\nde arma de fogo e utilizando-se de falsa identidade, não há\nmanifesta ilegalidade.\n2. Tendo sido determinada a imediata expedição de guia de execução\nprovisória, cabe à defesa requerer a adequação do regime perante o\nJuízo de execução, não sendo demonstrado que o paciente esteja\nmantido em regime mais rigoroso do que o previsto.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0c5a204ab5b02be22fde98ac1a59db0aac8876721534d38c659dc466796cf034","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}