# Registro público: STJ — 00000180420104058501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ab79662e24260e6bd96df3b33b24648fa6da0ca47370de917a51cdf42d4c397

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-28
- **Último ato com data válida:** 2018-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-03** — Remessa (TPU 123)
> **2018-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-15** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-05** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-28T11:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-28T11:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-28T11:54:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-17T18:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-08-17T18:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-11T15:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-11-27T19:09:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-05T15:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-02-05T15:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-27T10:21:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-05-03T16:14:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-28T11:15:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T15:25:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T15:31:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-08-24T05:31:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-20T05:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-05T15:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-05T17:22:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-06T05:34:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-20T16:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-05T17:40:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-06T05:38:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-15T15:50:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-03-16T18:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T05:25:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-17T20:58:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-23T19:02:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-11T11:26:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-11T11:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-19T15:13:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-19T19:04:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-20T23:06:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-21T07:07:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-05T19:05:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-05T19:37:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-19T14:40:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-19T19:23:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-03-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-05-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-17 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:00\.935148084Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ab79662e24260e6bd96df3b33b24648fa6da0ca47370de917a51cdf42d4c397

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000361820134036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/637693/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00002842320198210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3701546/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 05006422320194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181507/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05007221120204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181496/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05006748120224058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181435/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJES — 00001579020188080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180485/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TRF2 — 50000301220184025113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000177420228160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
- **SHA-256 do registro documental:** 9ab79662e24260e6bd96df3b33b24648fa6da0ca47370de917a51cdf42d4c397
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
- **SHA-256 do registro documental:** 9ab79662e24260e6bd96df3b33b24648fa6da0ca47370de917a51cdf42d4c397
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)

### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)