{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64469,"origem":"stj","sha256_origem":"83f3ce683a07452ce715dcb72246c150ad0d754ae141d27beee11227a1cea3ae","registro_original":{"id_fonte":"000877818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863832","numero_registro":"202303862990","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  PROGRESSÃO DE\nREGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EXAME\nCRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há manifesta ilegalidade se o indeferimento da progressão de\nregime foi fundamentado, não somente na longa pena a se cumprir e na\ngravidade do delito cometido, mas na existência de aspectos\ndesfavoráveis destacados no laudo psicológico realizado na origem,\nno qual foi destacado que o reeducando, \"Questionado sobre os fatos,\no sentenciado assume sua culpabilidade frente aos atos que cometeu,\nmas seu relato é confuso e de pouca credibilidade, denota\ndificuldade em elaborar autocrítica e ausência de arrependimento dos\natos que cometeu...\".\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"o resultado desfavorável\nde exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime\npor falta de requisito subjetivo\" (AgRg no HC n. 848.737/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023,\nDJe de 5/10/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO MOTIVADO - REQUISITO\nSUBJETIVO)\n   STJ - <<HC 481739>>-RS, <<AgRg no HC 870417>>-SP,\n         <<AgRg no HC 848737>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eedb15bfe3db068a8488918905d4785b619314a248ae41d174330205e8d8ba82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}