# Registro público: STJ — 863832

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-24
- **Publicação:** 2024-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64469/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64469.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83f3ce683a07452ce715dcb72246c150ad0d754ae141d27beee11227a1cea3ae

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  PROGRESSÃO DE
REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não há manifesta ilegalidade se o indeferimento da progressão de
regime foi fundamentado, não somente na longa pena a se cumprir e na
gravidade do delito cometido, mas na existência de aspectos
desfavoráveis destacados no laudo psicológico realizado na origem,
no qual foi destacado que o reeducando, "Questionado sobre os fatos,
o sentenciado assume sua culpabilidade frente aos atos que cometeu,
mas seu relato é confuso e de pouca credibilidade, denota
dificuldade em elaborar autocrítica e ausência de arrependimento dos
atos que cometeu...".
- **Item 2 (texto oficial):** Conforme a jurisprudência desta Corte, "o resultado desfavorável
de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime
por falta de requisito subjetivo" (AgRg no HC n. 848.737/SP, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023,
DJe de 5/10/2023).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  PROGRESSÃO DE
REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. EXAME
CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não há manifesta ilegalidade se o indeferimento da progressão de
regime foi fundamentado, não somente na longa pena a se cumprir e na
gravidade do delito cometido, mas na existência de aspectos
desfavoráveis destacados no laudo psicológico realizado na origem,
no qual foi destacado que o reeducando, "Questionado sobre os fatos,
o sentenciado assume sua culpabilidade frente aos atos que cometeu,
mas seu relato é confuso e de pouca credibilidade, denota
dificuldade em elaborar autocrítica e ausência de arrependimento dos
atos que cometeu...".
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o resultado desfavorável
de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime
por falta de requisito subjetivo" (AgRg no HC n. 848.737/SP, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023,
DJe de 5/10/2023).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO MOTIVADO - REQUISITO
SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 481739>>-RS, <<AgRg no HC 870417>>-SP,
         <<AgRg no HC 848737>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.