{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64470,"origem":"stj","sha256_origem":"342c02e42ad66829fadf0f98aa1c363d02cc9a87f3f8a10f02d1fd03a2b36691","registro_original":{"id_fonte":"000877819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847109","numero_registro":"202302915066","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A\nDENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXAME DAS TESES\nDEFENSIVAS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao\nentendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou\nde nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da\nexordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso\nconcreto, sentença prolatada na origem\" (AgRg no RHC 45.301/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 45301>>-SP, <<RHC 106733>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1991793>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1162061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"861eb7f195a070ed1125e14c815e4e1b09993b9e2493b4c0fb01fae40b2032e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}