# Registro público: STJ — 847109

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-24
- **Publicação:** 2024-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64470/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64470.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 342c02e42ad66829fadf0f98aa1c363d02cc9a87f3f8a10f02d1fd03a2b36691

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A
DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXAME DAS TESES
DEFENSIVAS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao
entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou
de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da
exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso
concreto, sentença prolatada na origem" (AgRg no RHC 45.301/SP,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A
DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM EXAME DAS TESES
DEFENSIVAS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto ao
entendimento de que os pleitos de trancamento da persecução penal ou
de nulidade da decisão que recebe ou ratifica o recebimento da
exordial acusatória ficam prejudicados quando já há, como no caso
concreto, sentença prolatada na origem" (AgRg no RHC 45.301/SP,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em
27/6/2017, DJe 1º/8/2017). Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(HABEAS CORPUS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 45301>>-SP, <<RHC 106733>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1991793>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1162061>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** 342c02e42ad66829fadf0f98aa1c363d02cc9a87f3f8a10f02d1fd03a2b36691
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)