{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64475,"origem":"stj","sha256_origem":"fe71dda1ea40bbab3a05635cffa140c7314da63b6bd7ba472f250b9171cdffde","registro_original":{"id_fonte":"000877856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860570","numero_registro":"202303693594","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO NA ORIGEM CONTRA O MESMO ATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\nCONCOMITANTE CONDENAÇÃO POR OUTROS DELITOS, INCLUSIVE RECEPTAÇÃO\n(DUAS VEZES). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -\nDEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 841876>>-SP, <<AgRg no HC 838171>>-MS,\n         <<AgRg no HC 765490>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6718feab05e5f79f74fd7e755511313f8a669555bd7465d45e82e2f899450aca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}