{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64477,"origem":"stj","sha256_origem":"83af2f0f7cb6ade557131eb9c6b1010d08ff8f37c5a574b270c8c92f8261db4a","registro_original":{"id_fonte":"000877858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853048","numero_registro":"202303263269","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE\nIMPOSTAS.\n1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da\nliberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,\nreveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em\nelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.\n2. Extrai-se dos autos fundamentação idônea para a manutenção da\nprisão preventiva, tendo em vista o descumprimento de medidas\ncautelares anteriormente impostas, notadamente quando se afirma que\na agravante teve sua prisão preventiva substituída por prisão\ndomiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, e não foi localizada\nno endereço que ela própria declinou.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de\nque o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para\na liberdade provisória demonstra, por si só, a adequação da prisão\npreventiva para conveniência da instrução criminal (RHC n.\n140.248/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021)\" (AgRg no HC n. 711.406/RS,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n2/8/2022, DJe de 8/8/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES\nANTERIORMENTE IMPOSTAS)\n   STJ - <<RHC 49126>>-MG, <<HC 269431>>-GO, <<HC 275590>>-BA,\n         <<HC 281472>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e018e1c01336b4676523a5ceb77487d5d245d7ab904e2dcdfd182b4baa79742b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}