# Registro público: TRT3 — 00000040720145030109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ebd03508a1d8d8a49194e46c66f91a5d39c84cc849063b5682f2812d6d278d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 127
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-08** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-27** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T00:31:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-08T00:46:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-08T00:46:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-15T20:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-12-12T09:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-09T12:41:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-09T12:39:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-05T00:09:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-27T00:57:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-27T00:57:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-21T13:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-20T11:23:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-20T11:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-17T01:39:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-07T00:40:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-07T00:40:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-29T11:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-28T16:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-24T02:29:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-14T02:48:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-14T02:48:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-11T14:30:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-04-10T01:18:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-04-10T01:18:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-28T03:02:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-28T03:02:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-22T15:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-22T15:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-13T01:18:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-12T12:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2018-03-03T02:33:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-03T02:33:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-22T11:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-21T00:52:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-21T00:52:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-02-17T12:29:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-17T12:29:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-05T11:37:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-10T12:27:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-16T00:35:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 127 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644770.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-02-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2014-02-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2017-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-03-12 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-15 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/94`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-14 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/85`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-27 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-24 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:36:28\.336445865Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ebd03508a1d8d8a49194e46c66f91a5d39c84cc849063b5682f2812d6d278d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005992620125020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00107532120145010471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716703/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00006009120115020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002267220205170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00004997920135020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00001577420145170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085581/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT8 — 00000852220175080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
- [TRT24 — 00241270920205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ