{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64478,"origem":"stj","sha256_origem":"42d7fee85a099ad989752de949ba0b67b4bf678aa80438068a3d692058522678","registro_original":{"id_fonte":"000877859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872591","numero_registro":"202304299936","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. CONTAGEM EM DOBRO DO\nTEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTITUTO\nPLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO\nPELO TRIBUNAL COM FUNDAMENTO APENAS EM INFORMAÇÃO SOBRE A LOTAÇÃO\nCARCERÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CESSAÇÃO DAS\nDEMAIS QUESTÕES RELACIONADAS A VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.\n1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes\npara infirmar a decisão agravada, decidida nos exatos termos da\njurisprudência desta Corte.\n2. O fato de a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\nter expedido ofício, em 5/3/2020, informando que a taxa de ocupação\ndo Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho havia sido regularizada,\npor si só, não faz cessar o constrangimento ilegal imposto aos\nApenados, pois a CIDH ao reconhecer a existência de violação dos\ndireitos humanos dos encarcerados não se restringiu apenas à\nconstatação da superlotação carcerária, mas abrangiam também as\ncondições insalubres e degradantes do presídio, a deficiência em\nmatéria de saúde, a falta de condições de segurança e o alto índice\nde mortes (AgRg no HC n. 837.607/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe 20/10/2023).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CONDIÇÕES DEGRADANTES - CONTAGEM EM DOBRO DO\nPERÍODO DE SEGREGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 837607>>-RJ, <<AgRg no HC 836040>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ddf7cd19fa8e56ae24c4f41b790d37381e8e55eba097dab2b65b4f25ecb1f00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}