# Registro público: TJSC — 00009441120198240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Itapema
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8215b4cc901a25657504b69fa687ce98436bbf9d2df5eb8ba26777dbb46c73ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-28
- **Último ato com data válida:** 2020-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-03-13** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-06T15:55:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2019-12-11T17:14:07.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-02-28T15:57:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-01T20:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-27T18:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-27T18:15:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-27T18:15:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-21T20:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-21T03:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-17T10:37:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T21:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T16:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T16:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-13T16:15:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T15:56:22.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-19T20:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-10T09:14:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T21:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T16:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-06T16:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T16:18:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-05T19:19:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-11T17:14:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-11T17:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T18:36:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-04T15:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T15:55:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T15:54:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T15:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-03T15:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-01T16:57:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-10-29T14:43:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-30T17:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-30T17:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T15:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-08T17:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T17:23:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-31T15:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T15:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-31T15:06:38.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644785.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-13 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-27 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T22:19:24\.434000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190227161500
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8215b4cc901a25657504b69fa687ce98436bbf9d2df5eb8ba26777dbb46c73ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00000807020198240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJSC — 00004775120198240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00000102420178240125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657806/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Criminal da Comarca de Itapema
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Itapema / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU