{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64481,"origem":"stj","sha256_origem":"e23300f446c8d82f1da95a7c5cb9f7aa7b7a632669e9c0a9d5ed324f3f42a59c","registro_original":{"id_fonte":"000877862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886094","numero_registro":"202400166330","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. TESE DE NÃO\nESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VIA IMPRÓPRIA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO\nDISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. Esgotados os meios disponíveis para a localização do agravado, é\ncabível sua citação por edital.\n2. Entendimento diverso, no sentido de que não houve o esgotamento\ndas tentativas de localização, demandaria dilação probatória,\nincompatível com o rito de habeas corpus.\n3. Reconhecida a evasão do distrito da culpa pelas instâncias\nordinárias, tem-se por justificada a segregação cautelar.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 826922>>-RO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE, <<AgRg no HC 858153>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b37cd37e224a65c5ea9d62cda9906ff4c88cab3586d80dc6b44d3e78938bc092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}