# Registro público: STJ — 823781

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-06-24
- **Publicação:** 2024-06-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64482/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64482.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 576dfc593690fe79476309b4ec19e7feead262b075004387c07440aa12eba29d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APONTAMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA
PESSOAL E O INGRESSO EM DOMICÍLIO.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. MANTIDA A DECISÃO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A dedução do policial de que o réu estaria assustado e o fato de
ele ter colocado a mão no bolso não é o suficiente para que seja
feita uma revista pessoal no acusado. Veja-se que ausente qualquer
referência à prévia investigação, monitoramento ou alguma fundada
suspeita para atestar a veracidade da notitia criminis.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. APONTAMENTO DE JUSTA CAUSA PARA A REVISTA
PESSOAL E O INGRESSO EM DOMICÍLIO.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. MANTIDA A DECISÃO.
1. A dedução do policial de que o réu estaria assustado e o fato de
ele ter colocado a mão no bolso não é o suficiente para que seja
feita uma revista pessoal no acusado. Veja-se que ausente qualquer
referência à prévia investigação, monitoramento ou alguma fundada
suspeita para atestar a veracidade da notitia criminis.
2. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.