{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64484,"origem":"stj","sha256_origem":"dff77480357694ad404182b325aa60283d0e973a4b6788eab294ee2782112143","registro_original":{"id_fonte":"000877865","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"878801","numero_registro":"202304591698","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE\nMEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DECISÃO\nCONCESSIVA DO WRIT MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n1. No caso dos autos, recomendou o perito oficial \"a permanência do\nacusado em regime de internação no Hospital de Custódia e Tratamento\nPsiquiátrico (HCTP), para tratamento vitalício\". Logo, \"[u]ma vez\nevidenciada a gravidade da doença mental no laudo psiquiátrico, não\nhá como se conceder ao réu o direito de realizar tratamento\nambulatorial.\" (AgRg no HC n. 668.037/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2021, DJe de\n22/10/2021.)\n2. \"Não se presta a via estreita do habeas corpus à substituição da\nmedida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial,\nna medida em que, para tanto, seria necessário infirmar o\nentendimento das instâncias ordinárias acerca da conveniência da\naplicação da medida de segurança imposta em matéria eminentemente\ntécnica, com exame aprofundado das provas dos autos, insuscetível de\nser realizado nesta sede. Precedentes.\" (HC n. 335.665/SP, relatora\nMinistra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em\n20/10/2015, DJe de 6/11/2015.)\n3. Contudo, como bem observado pelo Ministério Público Federal,\n\"diante das informações de que a absolvição imprópria imposta em\n13/09/2022 transitou em julgado em 06/04/2023 [e-STJ fls. 507] e de\nque o paciente, ante a revogação da internação provisória, ficou\nsubmetido a medida cautelar de tratamento ambulatorial entre\n16/09/2022 e 22/08/2023 (data do ofício do HCTP/SC), tendo\ncomparecido regularmente, nesse período, às consultas médicas [e-STJ\nfls. 447-545], entende-se que a ordem deve ser concedida apenas\npara que se determine ao juiz da execução que submeta o réu a nova\nperícia, caso ainda não tenha sido feita, objetivando verificar a\ncessação de sua periculosidade e a possibilidade de adaptação da\nmedida de segurança aplicada\", ratificando-se tal posicionamento na\ndecisão agravada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00097"],"jurisprudencia_citada":"(SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELA DE\nTRATAMENTO AMBULATORIAL - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<HC 335665>>-SP\n(IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1656154>>-SP, <<AgRg no HC 668037>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d4fc7e6d4b068a58d6ec25762741a04385cfa980c75605e669389b95600a58a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}