{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64486,"origem":"stj","sha256_origem":"609791c4fb917fdc2ca843a85d3bed7165a5077274470fbaac910edb5f272030","registro_original":{"id_fonte":"000877867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"860094","numero_registro":"202303663240","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. NÃO\nOCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá\nrequerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo\nà matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a\nTurma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. A nulidade decorrente do conflito de defesas pressupõe a\ndemonstração de que houve, entre acusados defendidos pelo mesmo\npatrono, apresentação de teses conflitantes.\n3. No caso, o defensor, durante o trâmite processual, trouxe\nargumentação a favor do ora paciente, que, em momento algum, se\nmostrou colidente com a breve assistência realizada ao delator.\nAferir, ou melhor, adivinhar, como quer a defesa, se o fato de o\nadvogado representar delator e delatado prejudicaria as respectivas\nteses é despropositada, quando evidente que o patrono trouxe\nargumentação a favor do ora paciente, que, em momento algum, se\nmostrou colidente com a breve assistência realizada ao delator.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COLIDÊNCIA DE DEFESAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 699916>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83af559f8519eee53c33e7d73f40037abfce769608b3cd6fbe16114924e0f4f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}