{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64487,"origem":"stj","sha256_origem":"af87a5b47b3e9ab7ba7a6a54aa1a1c317b350f3366bcd4260d1353b7896a1b22","registro_original":{"id_fonte":"000877868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909169","numero_registro":"202401491121","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO\nPREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.\nSUBSTITUIÇÃO POR INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE.\nAUSÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. QUESTÕES\nNÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Tendo em vista que a prisão preventiva, decretada em razão da\nreiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por\ninternação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do\nart. 319, VII, do CPP, destacando-se que, instaurado incidente de\ninsanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora\nagravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento\nambulatorial, não há manifesta ilegalidade.\n2. As questões referentes à inocência do paciente, ao trancamento da\nação penal, à desclassificação do delito e ao afastamento da\nqualificadora não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão\npela qual não devem ser apreciadas diretamente por esta Corte, para\nnão se incorrer em indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"505aa92ce66060f044d661bce485eab7c41d7b744b0174a89ae4044401057341","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}