# Registro público: TRF5 — 00000535720234059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644887/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644887.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f9cf6c6ffa13f7c5482e95019fc2d8e1016448052e2bb00905db53a025d0b87 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-11 - **Último ato com data válida:** 2024-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-05** — Documento (TPU 581) > **2024-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-03** — Petição (TPU 85) > **2023-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-30** — Segurança (TPU 446) > **2023-11-27** — Mérito (TPU 12200) > **2023-10-27** — Petição (TPU 85) > **2023-10-26** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Disposições Diversas Relativas às Prestações | Demonstrativo das importâncias pagas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-11T11:25:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-12T10:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-31T09:03:46.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-06-05T16:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-28T15:51:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-29T08:54:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]} - 2023-07-25T00:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T00:04:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T00:04:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-25T11:29:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-07-25T11:31:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-07-25T11:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-23T00:05:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-23T00:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-08-24T09:39:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-24T09:43:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-27T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-27T00:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-27T17:04:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-10-26T19:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T19:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-26T19:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-27T13:23:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-11-30T13:54:10.000Z — Segurança (TPU 446) - 2023-11-30T13:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-12-03T16:53:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-02-02T00:19:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-02T00:19:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-02T00:19:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-02-05T14:04:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-05T14:04:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-29T11:28:21.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2023-06-26T18:13:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-26T19:56:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-11-27T17:57:55.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-02-05T14:04:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6160) - [Outros processos do assunto TPU 6167](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6167) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Disposições Diversas Relativas às Prestações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Demonstrativo das importâncias pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-06-29 — Petição; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-25 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-24 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-10-27 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-12-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Disposições Diversas Relativas às Prestações»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-05 trata do assunto oficial «Disposições Diversas Relativas às Prestações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:45\.655000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230511105755 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f9cf6c6ffa13f7c5482e95019fc2d8e1016448052e2bb00905db53a025d0b87 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000398120214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/598686/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6160 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 00002337620244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773352/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6160 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJAM — 10141413920118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1380551/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6160 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS - [TRF5 — 00000483120244059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/513142/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6160 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00001377720074013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5272349/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6160 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1ª Governador Valadares - [TJMG — 00171727820168130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6160 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Terceira Vice-Presidência - [TRF4 — 00313628219984047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516708/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6160 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 8ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJAC — 06068057020188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4101040/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6160 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 6f9cf6c6ffa13f7c5482e95019fc2d8e1016448052e2bb00905db53a025d0b87 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)