{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6449,"origem":"stj","sha256_origem":"273e6fe2bb9c69f704b67afc64b1dab61e458a8c5df0616203621d11e1ca170c","registro_original":{"id_fonte":"000816525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"724388","numero_registro":"202200461406","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXIGÊNCIA LEGAL\nDE QUE A INSTITUIÇÃO MINISTRANTE SEJA CONVENIADA COM O PODER\nPÚBLICO. ORDEM DENEGADA.\n1. Na hipótese, o Paciente postula a remição por estudo,\napresentando certificados de cursos realizados na modalidade de\nensino à distância.\n2. Nos termos do art. 126, § 2.º, da Lei de Execução Penal, a\nremição de pena pelo estudo somente é possível quando o curso for\noferecido por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o\nPoder Público para esse fim, o que não ocorreu espécie.\n3. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a\nordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00002","LEG:FED RES:000391 ANO:2021\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )"],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUTORIZAÇÃO\nOU CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 574605>>-SC,\n         <<AgRg no HC 460196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faa2a478c513652b901edb016c17344afe388921baf587fd81bdd75e3714c3b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}