{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64492,"origem":"stj","sha256_origem":"95973dc7b3be39992220ab163a4be2bd8b281ccea7cc3c59dd4167dd6e412e0a","registro_original":{"id_fonte":"000877873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901897","numero_registro":"202401094334","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nRECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO REGIME E\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.\n1. Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior\nTribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, o advento\ndo trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o\nconhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal\nsubverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a\nanálise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg\nno HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).\n2. No caso, o Tribunal local não conheceu da apelação interposta\npela defesa, devido à sua intempestividade, e não conheceu do habeas\ncorpus por inadequação. Isso evidencia que as teses da defesa não\nforam analisadas pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, caso de\nindevida supressão de instância.\n3. Na origem, o trânsito em julgado para a defesa ocorreu em\n13/6/2023, e o habeas corpus foi impetrado nesta Corte apenas em\n2/4/2024, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação. Nessa\ncondição, não se deve dele conhecer, visto que foi utilizado como\nsubstituto de revisão criminal, sem que a competência desta Corte\ntenha sido estabelecida.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CORTE DE ORIGEM - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 126604>>-MT\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<HC 730555>>-SC, <<AgRg no HC 869292>>-MS,\n         <<AgRg no HC 789984>>-GO, <<AgRg no HC 793120>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fde7f2d4221d0ae1c5df83d96a833c3b9f985405ebdce0f54dae5908b0db502","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}