{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64493,"origem":"stj","sha256_origem":"e1a2cfaae21816ae418d4e1cb76c6c229f4ee392db1878b9790a41a91a4bc02b","registro_original":{"id_fonte":"000877874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"906024","numero_registro":"202401306092","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO DA\nCUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE\nNÃO CONSTATADA. INSTAURAÇÃO SUPERVENIENTE DE OUTRA AÇÃO PENAL. RÉU\nPRESO EM REGIME FECHADO POR FATOS POSTERIORES. REQUISITOS DA\nDENÚNCIA PRESENTES. RETIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\n2. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta das condutas\npraticadas, diante do modus operandi do agravante e sua reiteração\ndelitiva, pois apontado que há razoável probabilidade de\nenvolvimento em \"organização criminosa especializada em praticar\ngolpes através de telefones e ações presenciais consistentes em\nobter os cartões das vítimas e vantagens indevidas, induzindo-as a\nerro. Verifica-se que o agravante possui acesso à informações\nprivilegiadas das vítimas, sendo que sua permanência em liberdade\ntende a ensejar a continuidade no cometimento de infrações penais\".\n3. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a\nnecessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a\nfixação de medidas cautelares alternativas (AgRg no HC n.\n573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).\n4. Não há que falar em ausência de contemporaneidade, pois\ndemonstrado que o agravante está em cumprimento de pena em regime\nfechado, em razão de crime perpetrado posteriormente aos fatos\nnarrados nestes autos. \"É descabida a alegação de ausência de\ncontemporaneidade entre o fato criminoso e a decretação da prisão\npreventiva, considerando o cometimento de outro ilícito (09/11/2021)\nem data posterior ao crime dos autos (04/09/2019). Precedentes\".\n(AgRg no RHC n. 170.877/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)\n5. Constatou-se que a exordial oferecida pelo Ministério Público\ntrouxe a exposição do ato criminoso com todas as suas\ncircunstâncias, bem como um amplo conjunto de provas indiciárias, a\nqualificação do agravante, a capitulação do crime, inexistindo\nafronta ao art. 41 do Código de Processo Penal, garantindo-se\nelementos para o exercício da ampla defesa e do contraditório.\n6. No tocante ao pleito para que seja retificado o recebimento da\ndenúncia, destacou a Corte de origem que envolve a final análise do\nmérito, a ser feito na sentença, na ação de conhecimento,\nregistrando-se que tal providência é incabível nos estreitos limites\ndo writ, pois demanda necessário revolvimento de fatos e provas.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 573598>>-SC\n(CONTEMPORANEIDADE ENTRE O FATO CRIMINOSO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO\nPREVENTIVA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170877>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0abdb16d32d421450af434fb230bce41d5606ab84b5a9ba2da69e8334fc59de1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}