{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64498,"origem":"stj","sha256_origem":"4fee3565cb07b6889512058c7807e28af15a97efe9093e459cf0659c3df4a034","registro_original":{"id_fonte":"000877879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889821","numero_registro":"202400368251","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nPOSSE DE CELULAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT.\n1. \"Não se verifica ilegalidade na aplicação da falta grave, apurada\npor meio de processo administrativo disciplinar, com a\nindividualização da conduta do reeducando, posse de aparelho\ncelular, enquadrada nos artigos 39, II e V e 50, I e VI e 52, caput,\ntodos da Lei de Execução Penal\" (AgRg no HC n. 811.101/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de\n22/5/2023.)\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que as\nprovas constantes dos autos são uníssonas em reconhecer a prática de\nfalta grave pelo recorrente.\n3. Afastada, pois, qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto,\nimportante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o\nacervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de\ndesconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na\nanálise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada\ndentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite\ndilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art52"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00001\n        INC:00006 ART:00052"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - APARELHO CELULAR APREENDIDO - PERÍCIA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 811101>>-SP, <<AgRg no HC 760894>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f108b09849946ab3cb0ff49b5263834a1b136a7e4d76afbf8564f5ab4d1dadf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}