{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64499,"origem":"stj","sha256_origem":"082d8fd1e0d834766709c37c67a44b74089e3de07bb683e80666246a51694e9a","registro_original":{"id_fonte":"000877880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"880186","numero_registro":"202304632715","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. FUGA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. \"Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois,\ncomo sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus\nantecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até\nmesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de\nsegregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e,\nassim, garantir a ordem pública\". (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)\n2. Não bastasse, \"A fuga do distrito da culpa é fundamento válido e\nrevela a contemporaneidade da segregação cautelar, forte da\nasseguração da aplicação da lei penal\".\n3. O agravante possui diversas passagens, é reincidente, estando\ninclusive cumprindo pena em regime aberto pelo delito de mesma\nnatureza, além de ter iniciado o cumprimento de pena restritiva pela\nprática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código\nPenal. Tais circunstâncias corroboram a necessidade de prisão\npreventiva.\n4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. (AgRg no HC 758.083/SC, de minha\nrelatoria, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 771854>>-ES, <<AgRg no RHC 175527>>-RS,\n         <<AgRg no HC 780490>>-SP, <<AgRg no RHC 164793>>-RS,\n         <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 758083>>-SC, <<AgRg no RHC 181862>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"26a76f65ccf2dce93c2351790cacef6adb05e62fa1d638e82524cd0622eb14f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}