# Registro público: STJ — 160692 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-05-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6450/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6450.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f01cb7eeebb7e23cee293f9003429d78ef470b4daee45ca5667c5d21d4752d4e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. NÃO COMPROVADO O CONTEXTO DE RISCO À SAÚDE DA RECORRENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na espécie, a Reeducanda cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão (relativa a dez execuções penais), atualmente no regime fechado, com previsão de término para 14/08/2041. O Juízo das Execuções Penais revogou a prisão domiciliar concedida à Apenada por 90 (noventa) dias (prorrogada por igual período), em virtude da pandemia da Covid-19, após o transcurso do prazo. - **Item 2 (texto oficial):** A Recomendação n. 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. - **Item 3 (texto oficial):** No caso, não há comprovação do preenchimento de todos os requisitos, visto que foi ressaltado pela jurisdição ordinária - mais próxima da realidade carcerária local - que não está evidenciado o risco real à saúde da Recorrente no estabelecimento em que está recolhida. De fato, apesar da idade avançada da Recorrente, não há nos autos provas que sejam capazes de demonstrar a impossibilidade de receber atendimento médico no estabelecimento prisional para as "doenças inerentes à idade", as quais não foram sequer especificadas na presente irresignação. - **Item 4 (texto oficial):** Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. ## Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. NÃO COMPROVADO O CONTEXTO DE RISCO À SAÚDE DA RECORRENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, a Reeducanda cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão (relativa a dez execuções penais), atualmente no regime fechado, com previsão de término para 14/08/2041. O Juízo das Execuções Penais revogou a prisão domiciliar concedida à Apenada por 90 (noventa) dias (prorrogada por igual período), em virtude da pandemia da Covid-19, após o transcurso do prazo. 2. A Recomendação n. 62 do CNJ não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso. Assim, para o reconhecimento de algum desses direitos, é necessário que o requerente demonstre a presença dos seguintes requisitos cumulativos: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida. 3. No caso, não há comprovação do preenchimento de todos os requisitos, visto que foi ressaltado pela jurisdição ordinária - mais próxima da realidade carcerária local - que não está evidenciado o risco real à saúde da Recorrente no estabelecimento em que está recolhida. De fato, apesar da idade avançada da Recorrente, não há nos autos provas que sejam capazes de demonstrar a impossibilidade de receber atendimento médico no estabelecimento prisional para as "doenças inerentes à idade", as quais não foram sequer especificadas na presente irresignação. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (COVID-19 - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - GRUPO DE RISCO DA DOENÇA - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA) STJ - <>-SP (COVID-19 - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO) STJ - <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED REC:000062 ANO:2020 ***** RCVID-2020 RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ) **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.