{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64500,"origem":"stj","sha256_origem":"6e8724aad46362e67d56424cf23ec23cba0c240d772f3ae8f9ee5dbf6e1f34d3","registro_original":{"id_fonte":"000877881","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"882136","numero_registro":"202400008437","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM\nJULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZADA A\nOFENSA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICADO COMO\nINTEGRANTE/CHEFE DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. MODUS\nOPERANDI. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA DO\nDISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"A \"decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o\nvício suscitado pelo agravante. (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019.)\" (AgRg no HC\nn. 876.215/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)\n2. \"Como é de conhecimento, Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º\n549/2011, com redação estabelecida pela Resolução n.º 772/2017,\nambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo, a oposição ao julgamento em sessão virtual e o pleito de\nsustentação oral em audiência deverão ser realizados mediante\npetição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da\npublicação da distribuição dos autos, que, para este específico fim,\nservirá como intimação (HC 462.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.)\"\n(AgRg no HC n. 860.471/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)\n3. Constata-se que a decisão de custódia cautelar está devidamente\nfundamentada em dados concretos extraídos dos autos que evidenciam a\nnecessidade de garantia da ordem pública, demonstrada a gravidade\nconcreta da conduta do agravante, indicado como integrante/chefe da\nfacção criminosa Comando Vermelho (CV) e ante o modus operandi do\ndelito, cuja ação da organização envolve premeditação e divisão de\nfunções. O agravante foi indicado como o mandante do crime em\napuração, de tentativa de homicídio, em que adolescentes foram\ndenunciados como os executores, bem como foi ressaltada a reiteração\ndelitiva do agravante, cuja folha de antecedentes registra várias\nocorrências.\n4. No tocante à contemporaneidade, constata-se que a fuga do\ndistrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão\npreventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da\naplicação da lei penal, pois \"A contemporaneidade diz respeito aos\nmotivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática\nsupostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato\nilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo\nnecessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o\ntranscurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do\nrisco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da\nconveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de\nassegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra\nRosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021.)\" (AgRg no HC n.\n834.873/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000772 ANO:2017\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)","LEG:FED RES:000549 ANO:2011\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP)\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 772/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\nDO ESTADO DE SÃO PAULO)"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - COMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL - PLEITO DE SUSTENTAÇÃO\nORAL - PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS - INTIMAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTEGRANTE DE\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n STJ - <>-MG, <>-RS, <>-MS,\n <>-ES\n STF - [[AgRg-HC 121622]]-PE, [[RHC 122094]]-DF,\n [[HC 115462]]-RR\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-AL, <>-AL, <>,\n <>\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-GO\n(DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE)\n STJ - <>-CE, <>-MG, <>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n STJ - <>-RS, <>-AL\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7debd86c1b5345103cb97150988d15a0921a60c65aff17b0e3d9dbbc082dc0f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}