{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64509,"origem":"stj","sha256_origem":"5e3519f9913d696c7f8c6236921ec7667967721bd9ca16aee4e5c4444179a78a","registro_original":{"id_fonte":"000877912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845102","numero_registro":"202302815968","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRETENSÃO DE\nREVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. \"SEGUNDA\nAPELAÇÃO\" TRAVESTIDA DE WRIT. INADEQUAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REEXAME FÁTICO. INCOMPATIBILIDADE COM A\nVIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTO\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a ordem impetrada, quando evidenciado que a impetração\nbusca revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias\nordinárias, em verdadeira apelação travestida de habeas corpus, em\nespecial quando não demonstrada coação ilegal manifesta.\n2. O afastamento da conclusão das instâncias ordinárias sobre a\nprática ou não do delito de estelionato demandaria indevido reexame\nde fatos e provas, incompatível com a via eleita. Precedentes.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0ca65940359234ec5f29f401888ada70f888c5720e223ae625b25d2d4407e30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}