{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64511,"origem":"stj","sha256_origem":"f47a053f23725cb42a266ea9631f4010f02da97a49900dbf8927de1a398e5ecc","registro_original":{"id_fonte":"000877914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857338","numero_registro":"202303523092","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. LAPSO\nTRINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE ALTEROU A DATA-BASE.\nINSTRUÇÃO DEFICIENTE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova\npré-constituída das alegações. Cabe ao impetrante o ônus processual\nde produzir elementos documentais consistentes, destinados a\ncomprovar as alegações suscitadas no writ. Precedentes.\n2. Trata-se de caso em que o ora agravante não se desobrigou do ônus\nde possibilitar o adequado enfrentamento da matéria, por não haver\ntrazido aos autos cópia da decisão do Juízo a quo que alterou a\ndata-base.\n3. A matéria aqui suscitada é a mesma tratada nos HCs n. 772.722, n.\n774.664, n. 814.102 e n. 786.223, sendo que, neste último, a ordem\nfoi denegada. Constata-se, assim, tratar-se de mera reiteração de\npedido, o que não é admitido nesta Corte.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3777751f667ccf0a0cf71d25ae1513d052ef725b5d115d19603d74711d33f7e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}