{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6452,"origem":"stj","sha256_origem":"a71e91b20bd5c9c061453d4598320a2e8c22b70fa7b962acbaadbaa797e0382a","registro_original":{"id_fonte":"000816552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"681482","numero_registro":"202102274475","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO\nEM JULGADO. MANEJO DO REMÉDIO HEROICO COMO REVISÃO CRIMINAL.\nDESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. PACIENTE DENUNCIADO\nPOR ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO, NA SENTENÇA, PARA O CRIME DE\nRECEPTAÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO PELA\nSUBTRAÇÃO. NÃO APLICADO O MELHOR DIREITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A\nAPELAÇÃO. SILÊNCIO DO PACIENTE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM\nPREJUÍZO DA DEFESA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO, QUE NÃO EQUIVALE À\nCONFISSÃO. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM O PACIENTE. DEPOIMENTOS DOS\nPOLICIAIS CONTRADITÓRIOS. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO\nMINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO\nRESTABELECIDA. PENAS REDIMENSIONADAS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM\nDE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já\ntransitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão\ncriminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência\ndesta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior\nTribunal de Justiça. No caso, todavia, constata-se a presença de\nilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de habeas\ncorpus de ofício.\n2. O Juiz de primeiro grau - amparado na maior proximidade dos fatos\ne das provas, que a condução da instrução criminal o proporciona -,\nconcluiu não estar comprovada a participação do Paciente no roubo,\nmas apenas que teria receptado a res furtiva, razão pela qual\ncondenou o Réu pelo delito do art. 180 do Código Penal. O Tribunal a\nquo, por sua vez, proveu o apelo ministerial para condenar o\nPaciente como incurso no crime de roubo.\n3. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial desta Corte\nSuperior no sentido de que o pleito de absolvição ou de\ndesclassificação exige, em tese, o revolvimento fático-probatório,\nprovidência não cabível no espectro de cognição do habeas corpus.\nContudo, esse não é o caso dos autos. Sem qualquer incursão\naprofundada no acervo probatório, mas apenas com base no que foi\nconsignado na sentença e no acórdão ora impugnado, constata-se que\nnenhum elemento de prova juntado aos autos demonstra, de forma\ncategórica, que o Paciente tenha concorrido para a subtração dos\nbens das vítimas.\n4. É certo que o sistema de valoração de provas vigente no Brasil\nconfere ao juiz autonomia para formar seu convencimento sobre os\nfatos postos a julgamento (art. 155 do Código de Processo Penal). No\nentanto, essa liberdade é mitigada por diversos postulados\nnormativos que impõem balizas à cognição judicial, como por exemplo,\no respeito à distribuição do ônus probatório, a não utilização\nexclusiva de elementos colhidos no inquérito policial para embasar a\ncondenação e a proibição de se interpretar o silêncio do acusado em\nprejuízo da Defesa, conforme preceituam, respectivamente, os arts.\n156, 155 e 186, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.\n5. Ao consignar que a não comprovação do álibi invocado pelo Acusado\nseria equivalente a uma confissão, a Corte local deixa de observar a\nregra relativa ao encargo probatório no processo penal, pois a prova\nda imputação recai, exclusivamente, sobre a Acusação. Ainda que,\neventualmente, o Paciente alegue um álibi em seu favor e não venha a\ncomprová-lo, essa circunstância, se não socorre a sua defesa, jamais\npode reforçar a acusação, a ponto de ser interpretada como\nconfissão.\n6. Ademais, o silêncio do Paciente na fase inquisitorial também não\nlhe pode causar prejuízo, pois, independentemente da colaboração do\nRéu, cabe à autoridade policial proceder a todas as diligências\nnecessárias para apurar a verdade real dos fatos (art. 6.º, inciso\nIII, do Código de Processo Penal). No mais, interpretar como carente\nde credibilidade o depoimento prestado pela testemunha arrolada pela\nDefesa apenas porque esta não se recordava a data exata dos fatos e\ndeixar de valorar da mesma maneira as sérias contradições existentes\nentre os depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pela\nAcusação, fere o dever de tratamento isonômico das partes, mormente\nno âmbito processual penal, em que, para ser legítima a condenação,\na veracidade da imputação deve se mostrar, nos autos, como indene de\ndúvidas.\n7. Assiste razão à Defesa ao se insurgir quanto à dosimetria\noperada pelo Juízo Sentenciante, tendo em vista que a fundamentação\nempregada para exasperar a pena-base e, consequentemente, obstar a\nsubstituição da pena reclusiva por restritiva de direitos e fixar o\nregime mais gravoso, mostra-se inidônea. O simples fato de se negar\na acusação, em juízo, não denota maior censurabilidade da conduta.\n8. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida\nde ofício, para desclassificar a condenação do Paciente de roubo\npara receptação, aplicando-lhe as penas de um 1 (um) ano de\nreclusão, em modo inicialmente aberto, e 10 dias-multa, ao valor\nunitário mínimo previsto em lei, ficando a pena reclusiva\nsubstituída por uma restritiva de direitos, a ser definida pelo\nJuízo da Execução Penal, assim como as condições do regime aberto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,\nRogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fad489afca6bf4bab97f76d83b593ccb9de64074d91fa316cb215f2abe451ef5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}