{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64522,"origem":"stj","sha256_origem":"7586470d4340d649754f40abd220be84c6b4e4f6b78a32d0d7ac36f76d04bbf0","registro_original":{"id_fonte":"000877953","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911661","numero_registro":"202401625757","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. RÉU\nFORAGIDO, PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR MEIO\nAUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO DO PRETÓRIO EXCELSO.\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Sobre o tema, \"[a] jurisprudência desta Corte Superior de Justiça\né uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de\nnulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que\npossui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o\npaciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por\nvideoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas\ndeterminações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras\npalavras, 'a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza'\" (AgRg\nno HC n. 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe de 22/9/2023.)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/12a50ec8-d031-4782-a2af-c942679d173b/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1091501e1a5c080e1a55096c0d24db06ac1ad6bea113eedb2f4560a295b58e26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}